As obras de recuperação do telhado da Arena Multiuso Antônio Neco Heil, a Arena Brusque, foram canceladas, seis meses após a assinatura do contrato da licitação. O serviço seria pago pelo estado, com Transferências Especiais Voluntárias (TEVs), mas a modalidade foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro. Desta forma, a Prefeitura de Brusque fez a rescisão unilateral do contrato com a empresa vencedora da licitação.
A origem das TEVs está no governo de Carlos Moisés, em 2021, com o apelido de “pix”. O modelo dispensa a elaboração de convênios e foi questionado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), com a alegação de ser inconstitucional. Após julgamento, o governo Jorginho Mello fez a readaptação para Transferências Especiais Voluntárias em 2023, incluindo alguns mecanismos de controle.
Após o STF julgar a TEV como inconstitucional, passou a vigorar a Lei Ordinária 19.093/2024, que regulamenta o chamado regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos municípios.
“Só que optou-se por cancelar [o contrato] porque, como estava demorando muito tempo o repasse, a gente não tinha a previsão de entrada do recurso. Como eles estavam ainda elaborando os convênios simplificados, poderia haver reajustes. A gente não podia penalizar, prender a empresa com esse contrato, por isso o cancelamento da licitação”, explica o superintendente da Fundação Municipal de Esportes (FME), Luiz Paulo Silva.
“Mas já estamos reajustando a licitação para que o problema seja resolvido o mais rápido possível. A solução do problema é uma prioridade do prefeito André, do vice Déco e da FME”, completa.
Licitação e rescisão
O termo de rescisão é de 7 de fevereiro e está disponível nas consultas de licitações no site da Prefeitura de Brusque e no Diário Oficial. Consta no documento que o motivo é “a suspensão de todas as Transferências Especiais Voluntárias (TEV), não havendo a administração municipal recursos próprios disponíveis para execução integral do contrato, dependendo do repasse estadual”.
A requisição para a contratação da obra é de 20 de maio. O período de recebimento de propostas esteve vigente de 25 de junho às 8h30 do dia 9 de julho. A obra havia sido contratada em agosto, por R$ 473.925,30. O contrato era vigente por seis meses, com prazo de três meses a partir da emissão da ordem de serviço para execução e conclusão.
Os recursos haviam sido obtidos no primeiro semestre. Em abril de 2024, portaria da Secretaria do Gabinete do Governador (SGG) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) oficializou o repasse de recursos a uma série de obras, serviços e eventos a diversos municípios do estado. Brusque havia sido contemplada com R$ 500 mil para os consertos do telhado da Arena Brusque e R$ 1,5 milhão para a readequação da rede elétrica do pavilhão Maria Celina Vidotto Imhof, o Pavilhão da Fenarreco.
Necessidade incontestável
No estudo técnico preliminar para a contratação das obras, consta que há falhas na estrutura do telhado, incluindo telhas danificadas, calhas em processo de corrosão, cumeeiras soltas e rufos deteriorados. Estes danos prejudicam a estrutura da Arena, resultaram em infiltrações significativas e culminaram com as goteiras espalhadas pelo local, que causam desconforto a espectadores e atletas, além do aumento do risco de lesões.
A urgência da obra também é justificada, no estudo, por atividades alheias ao esporte realizadas na Arena. É o caso de serviços de fisioterapia, saúde e educação.
Consta também no estudo que “a recuperação do telhado da Arena Multiuso não é apenas uma questão de garantir a continuidade das atividades esportivas, mas também de preservar a saúde e segurança dos usuários, proteger os investimentos em infraestrutura e promover o desenvolvimento integral da comunidade.”
A arena é a principal praça esportiva de Brusque. Abriga partidas das principais equipes profissionais e adultas do município. Sediar atividades de diversas entidades esportivas e eventos e é um dos principais abrigos contra eventos climáticos extremos. Vazamentos e goteiras são problema antigo do local, inaugurado em 2005.
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