A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 9113/2025, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, e dá outras providências”. A proposta autoriza financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 33.606.718,00, com o objetivo de executar obras de prevenção de desastres naturais, especialmente de drenagem urbana.
Nesta sessão, também entrou em segunda discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 93/2021, de autoria do Poder Executivo. A matéria pretende suprimir a obrigatoriedade de autorização legislativa para a celebração de convênios e consórcios pelo Poder Executivo, bem como para dispor e reorganizar a estrutura administrativa de cargos, funções e órgãos, conforme já preconizado na Constituição Federal.
Demais projetos aprovados
Projeto de Decreto Legislativo 1487/2025, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadão blumenauense a Maria Teresinha Erbs.
Projeto de Lei 8958/2024, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “altera a redação do art. 1° da lei n° 8.971, de 21 de janeiro de 2021, para alterar a extensão da rua Minna Ehlert”.
Projetode Lei 9120/2025, de autoria do Poder Executivo, que “denomina como ‘Centro de Educação Infantil – Cei Olga Karsten’ a unidade de educação infantil localizada no bairro Testo Salto, nesta cidade”.
