APIÚNA – O presidente da Câmara de Vereadores do Município de Apiúna, Josemar Lisieski, anunciou a convocação de uma Sessão Extraordinária que aconteceu nesta última segunda-feira, 13 de janeiro de 2025. A sessão ocorreu de acordo com as prerrogativas legais previstas no artigo 172 do Regimento Interno da Casa e no artigo 15, parágrafo 3º, inciso II, da Lei Orgânica do Município.
A reunião teve como pauta a deliberação e votação única de três importantes Projetos de Lei Ordinária que impactam diretamente os servidores e agentes públicos municipais, além de revisões em legislações existentes. Confira os itens que serão discutidos:
### Pauta da Sessão Extraordinária
1. Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2025
– Proposta: Alteração da Lei nº 807, de 27 de junho de 2016, que trata da concessão de auxílio-alimentação e outras providências relacionadas.
2. Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025
– Proposta: Estabelecimento do índice para a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos municipais para o exercício de 2025, incluindo outras providências pertinentes.
3. Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025
– Proposta: Modificação do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 225/2022, que regula os regimes de plantão e sobreaviso dos servidores públicos de Apiúna, e revogação do artigo 43 da Lei Complementar nº 78/2005, de 8 de dezembro de 2005.
