Um projeto de lei proposto pelos vereadores Alessandro Simas (União) e André Rezini (PP) visa proibir a realização de comércio ambulante nos semáforos de Brusque.
O PL nº 25/2025 proíbe a realização de atos e atividades que constituam perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos e pedestres, realizados nos cruzamentos de vias urbanas, sinalizadas por semáforos ou não.
Entre as atividades apontadas como irregulares estão: comercialização de qualquer mercadoria ambulante, realização de qualquer prestação de serviços e de qualquer atividade que importe em obstáculo ao trânsito, como o malabarismo, por exemplo.
Em caso de descumprimento da lei, o comerciante ou prestador de serviço será multado em R$ 200 e perderá a mercadoria.
O projeto menciona que a fiscalização poderá ser feita através dos órgãos municipais com poder de fiscalização, ou mediante um convênio com a Polícia Militar, para cumprimento da lei.
Entretanto, ao final, o PL ressalta que, havendo autorização específica do Executivo, “poderão ser realizadas atividades que visam o interesse público e o bem-estar social” nos semáforos da cidade.
O projeto está tramitando na Câmara Municipal, e ainda não tem data para ser votado.
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