O vereador Felipe Hort (Novo) apresentou projeto à Câmara de Brusque que proíbe que menores de idade frequentem tabacarias e estabelecimentos similares no município.
O texto prevê que os estabelecimentos informem, através de aviso fixado, a proibição para menores de 18 anos.
De acordo com o texto, o descumprimento do disposto neste artigo será considerado infração administrativa de natureza grave para fins de fiscalização municipal.
O descumprimento da lei resultaria, inicialmente, em advertência por escrito. Na sequência, multa, a ser fixada em regulamentação própria do Poder Executivo, conforme a gravidade da infração e, em último caso, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
A lei federal atualmente já proíbe que menores de 18 anos comprem esse tipo de produto, mas não que frequentem os estabelecimentos.
“Esta proposta não visa punir o empreendedor de boa-fé, mas sim estabelecer limites claros, com responsabilidade social. A proibição de acesso a menores protege, previne e também oferece segurança jurídica ao estabelecimento – que não poderá mais ser acusado de negligência, desde que cumpra a lei”, diz o vereador na justificativa do projeto.
O vereador ainda apresentou um projeto de lei ordinária que altera lei de 2013 e inclui os
dispositivos eletrônicos para fumar, como pods, entre os produtos cujo consumo é proibido em ambientes de uso coletivo. As duas propostas ainda serão analisadas pelas comissões antes de ser colocada em votação.
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