Nesta terça-feira, 27, o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no sistema de segurança pública. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC autoriza a criação de guardas e polícias municipais. A mudança permite que, por lei, as corporações recebam nomes como polícia municipal, guarda civil ou metropolitana. A contratação de agentes deverá ocorrer exclusivamente por concurso público.
Entre as atribuições previstas estão o policiamento ostensivo local e comunitário, a proteção de bens, serviços e instalações, além de ações em parceria com outros órgãos de segurança.
Atualmente, a Constituição reconhece como integrantes da segurança pública as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares, penais e os corpos de bombeiros militares.
A alteração na nomenclatura das guardas já foi alvo de ações judiciais. Em abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, manteve a proibição do uso do nome “Polícia Municipal” pela Guarda Civil de São Paulo. Para o ministro, a Constituição deve ser respeitada pelos municípios.
Em nota, a Federação Nacional de Sindicatos dos Guardas Municipais afirmou que a aprovação no Senado garante segurança jurídica e fortalece o papel de proteção dos cidadãos.
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