A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei (PL) que prevê a proteção de dados de vítimas ou denunciantes de crimes que envolvam violência física ou psicológica. A iniciativa, aprovada na última quarta-feira (26), permite a solicitação de sigilo de informações como nome, endereço e data de nascimento dessas pessoas nos boletins de ocorrência emitidos em Santa Catarina e nos procedimentos de inquérito policial.
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A PL, chamada de “Denúncia Segura”, garante que o sigilo da vítima deverá ser obrigatoriamente acatado em caso de violência doméstica e familiar. Os dados serão acessados somente por advogados, Ministério Público e autoridade judicial competente. Para virar lei estadual, o texto ainda precisa ser aprovado pelo governador Jorginho Mello (PL).
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O autor do texto, o deputado Napoleão Bernardes (PSD), diz que a iniciativa diminuirá o medo das vítimas comunicarem crimes.
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— As estatísticas apontam que, infelizmente, 75% das vítimas de violência doméstica têm medo de se expor. É medo, vergonha, humilhação, submissão, dependência financeira. Nesta primeira etapa, que é o registro do boletim de ocorrência, fica exposto o nome da vítima e também das testemunhas, o que traz uma série de transtornos e faz com que muitas pessoas até evitem registrar a ocorrência — declara.
O texto depende ainda de sanção do governador para, aí sim, entrar em vigor.
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