Na sessão ordinária desta quinta-feira (15), na Câmara de Vereadores de Blumenau, foi protocolado o requerimento que solicita a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na concessão do serviço sanitário, referente ao contrato firmado entre a Prefeitura e a BRK Ambiental.
De autoria dos vereadores Diego Nasato e Bruno Win, do NOVO, o pedido foi assinado por 14 parlamentares, o que garante o trâmite da proposta.
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O foco principal da investigação é o possível descumprimento do contrato, que previa a coleta de esgoto por meio de tubulações, o que foi substituído pelo modelo que utiliza parcialmente, também, caminhões para esvaziamento de fossas e filtros.
A comissão também pretende apurar os impactos da Revisão Tarifária Extraordinário e do 5º Termo Aditivo ao contrato de concessão, que adicionou 10,72% no valor da tarifa de esgoto no município.
Série de irregularidades
O requerimento aponta diversas irregularidades relacionadas ao contrato de concessão, como:
- Ausência de consulta pública e participação social em decisões que impactam diretamente a tarifa e a estrutura do serviço;
- Cláusulas contratuais que transferem os riscos da má gestão pública ao consumidor final;
- Adoção do sistema de fossa e filtro para 40% dos domicílios da cidade, sem estudos técnicos de viabilidade sanitária, ambiental ou financeira;
- Violação a princípios legais como legalidade, modicidade tarifária, transparência, continuidade dos serviços e supremacia do interesse público;
A proposta da CPI agora segue para análise da Procuradoria Jurídica da Câmara, que vai analisar se o documento satisfaz os requisitos previstos no Regimento Interno. Caso positivo, a CPI terá um prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.
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