A Prefeitura de Brusque informou que acionaria a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município contra o vereador Felipe Hort (Novo). O Executivo alega que o parlamentar, que é advogado, teria cometido irregularidades por supostamente orientar a atuação das partes em um processo judicial em que não atua como defensor.
A notificação à OAB foi recomendada pela Procuradoria-geral do município, em manifestação assinada pelo procurador-geral Rafael Maia. Felipe critica a medida, e aponta que a prefeitura focou em polemizar o caso ao invés de procurar uma solução rápida ao processo.
Cabe ao gabinete do prefeito André Vechi (PL) encaminhar a demanda à OAB. Em contato com a reportagem de O Município, o chefe de gabinete Aurinho Silveira de Souza confirmou que o ofício seria enviado à Ordem assim que recebido para despacho.
Tudo começou após uma indicação protocolada por Felipe Hort na Câmara de Brusque. Ele solicita a adoção de providências urgentes, com a participação da procuradoria, para resolver o processo de regularização fundiária de 78 lotes no bairro Santa Luzia.
Conforme a procuradoria, o processo tramita no 3º Núcleo de Justiça 4.0 do programa Lar Legal, vinculado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Para a procuradoria, a manifestação do parlamentar na indicação extrapola o exercício da função de vereador.
“Visa influenciar diretamente a conduta da procuradoria em processo judicial em trâmite, especialmente quando, reiteradamente, aponta uma suposta omissão ou resistência por parte do município com base em premissas contestadas no próprio feito”, argumenta.
A procuradoria lembra na manifestação que o vereador é advogado inscrito na OAB e que ele não atua na defesa de nenhuma das partes do processo. Além disso, afirma que o cargo que exerce no Legislativo não permite que atue como representante legal de alguma das partes no processo.
“A atuação de advogado em processo judicial no qual não esteja formalmente habilitado pode configurar infração ética e disciplinar, nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil”, entende a procuradoria.
Sob justificativa de atuação extrajudicial de Felipe em um processo em que não responde como advogado, a procuradoria recomendou o encaminhamento de ofício à OAB, em que pede a adoção de “providências que entender cabíveis no âmbito ético-disciplinar”.
Além disso, é solicitado que os advogados que atuam no processo judicial em questão sejam informados sobre a representação da prefeitura contra Felipe na OAB.
Felipe Hort rebate
O vereador Felipe Hort encaminhou uma nota à reportagem de O Município em que rebate as alegações da procuradoria.
“O meu papel como vereador é ser fiscalizador, e isso inclui acompanhar processos, avaliar posturas administrativas e cobrar providências quando o interesse público está em jogo. Conhecer a lei e utilizá-la para defender a população é justamente o que me move”, contrapõe.
O vereador diz que transformar o trabalho como parlamentar em uma “suposta irregularidade”, como define, inverte a lógica e enfraquece a busca pela solução de um problema que se arrasta há quase uma década.
Ele relata que recebe a informação do encaminhamento do ofício à Ordem com tranquilidade, e diz que os anos de atuação como advogado garantem a ele a discussão de temas técnicos com qualquer procuradoria.
Felipe nega que tenha exercido funções que condizem com a atuação de um advogado de uma das partes no processo judicial em questão. Ele também nega ter cometido qualquer outra atitude que extrapola as funções de vereador.
“Ao invés de focarmos em falsas polêmicas, deveríamos estar todos unidos em busca de uma solução rápida, transparente e definitiva para essas pessoas”, considera.
O parlamentar critica a procuradoria por informar o envio de ofício à OAB por meio de um documento destinado à Câmara de Brusque. Para ele, caso a prefeitura entendesse necessário notificar a Ordem, deveria realizá-la de forma direta, para ser tratada de forma interna e reservada.
Ainda na nota, Felipe avalia que a atitude da prefeitura pode ser encarada como a criação de um precedente danoso à democracia, tornando o dever dos vereadores de fiscalizar um alvo de censura.
“Os procuradores são empregados do povo, pagos com recursos públicos, e deveriam priorizar a solução das famílias, não abrir uma cruzada contra a fiscalização parlamentar. Essa tentativa de me intimidar por exercer a fiscalização é preocupante”.
Indicação
A indicação de Felipe foi apresentada no dia 5 de junho, e entrou na pauta da sessão do dia 9 daquele mês. A Câmara de Brusque encaminhou a demanda à prefeitura em 11 de junho. O Executivo respondeu em 22 de agosto.
Na resposta da prefeitura, assinada pelo prefeito André Vechi, é informado o encaminhamento da manifestação da procuradoria, para que a OAB seja notificada. O documento é público e pode ser acessado no portal da Câmara.
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