Já está valendo a lei que proíbe procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero para menores de 18 anos em Santa Catarina e hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos. A regra se aplica às redes pública e privada de saúde, ainda que o tratamento seja requisitado ou tenha consentimento dos pais ou responsáveis legais.
A proposta é de autoria do deputado Sargento Lima (PL) e foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). Estão previstas multa e até a cassação da licença do estabelecimento de saúde. Pelas redes sociais, Lima comemorou a aprovação:
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A medida aprovada na Assembleia Legislativa (Alesc), não se aplica aos tratamentos de doenças, síndromes e condições especiais de saúde que necessitem de tratamento com hormonioterapia cruzada.
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