Lei que dispõe sobre plano de cargo, vencimentos e funcional dos servidores já tramita na Câmara de Apiúna

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE IBIRAMA.

INDICAÇÕES

Nº 45/2025, O Vereador que subscreve o presente, vem solicitar ao executivo, junto a secretaria de obras, que faça o reparo na via de paralelepípedo na Margem Esquerda em direção a Ascurra. Justificativa: foram realizados reparos pela CASAN e até o momento não foram recolocadas as pedras que fazem parte do calçamento. Isso causa transtornos ao trânsito local.

Nº 46/2025, A Vereadora que subscreve o presente, vem sugerir ao executivo, a instalação de placa de trânsito (rua sem saída) e placa de logradouro na localidade de Ressacada. Justificativas: a comunidade solicita ambas as placas como forma de identificação e informação. Em dias de transtorno na BR470, muitos motoristas acabam entrando na rua buscando uma rota alternativa, vindo a trafegar em alta velocidade. Já a placa de logradouro servirá como forma de informação para identificar o nome da rua/bairro auxiliando na localização, tanto para pedestres quanto para motoristas. As placas de trânsito têm um papel essencial na organização e segurança do tráfego. Ambas são fundamentais para a mobilidade urbana ou rural e a organização das cidades.

Nº 47/2025, O Vereador que subscreve o presente, vem sugerir ao Prefeito Municipal que se abstenha de enviar projeto de lei a esta casa cedendo imóvel para construção da sede da Polícia Militar em nosso Município, sem que haja, contrapartida efetiva do Governo do Estado no sentido de aumentar o número de agentes em nossa cidade. Justificativa: Há anos o Governo do Estado de Santa Catarina não atende os pedidos deste município no sentido de aumento do efetivo policial. É inadmissível que tenhamos apenas 3 policiais por plantão para atender nossa cidade e as cidades vizinhas, muitas vezes se deslocando para outros lugares e deixando nossa população à mercê da criminalidade. Apiúna sempre apoiou os Policiais Militares de nossa cidade, que tentam dar segurança à população, contudo, eles precisam de ajuda. Do que adiantaria entregar um terreno para o Governo do Estado implantar a sede da PM, se nem o número de agentes atende nosso povo? Por tal, somente se houver contrapartida do governo do estado no envio de agentes, deverá ser cedido imóvel para sede.

Nº 48/2025, A Vereadora que subscreve apresente, vem solicitar ao executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, que seja disponibilizado um profissional com graduação em Educação Especial e com Pós-graduação em Educação Especial em Transtorno do Espectro Autista – ABA para coordenar, auxiliar e acompanhar os trabalhos do profissional Auxiliar Educacional na rede municipal de ensino. Justificativa: em média o nosso município tem cerca de 90 alunos autistas que necessitam de acompanhamento para exercer atividades que favoreçam o desenvolvimento no contexto escolar, auxiliando-os em suas necessidades fisiológicas, físicas e pedagógicas. O município conta com mais de 30 profissionais auxiliares educacionais na rede municipal cuja formação é de ensino médio. Por isso, a importância de ter um profissional com formação técnica para auxiliar e coordenar esses profissionais, como também, atender os pais e participar do trabalho em rede com a saúde, assistência social, APAE e demais setores que contribuem no atendimento desses alunos.

MOÇÕES

Nº 1/2025 do, O vereador que subscreve o presente, vem requerer a mesa diretora que seja incluída para deliberação plenária e aos vereadores o voto favorável, para posterior envio aos Deputados Estaduais de Santa Catarina e ao Governador do Estado de Santa Catarina, Moção de Apelo em razão dos seguintes fatos: Na primeira semana de Março de 2025 o Dep. Estadual Napoleão Bernardes protocolou nesta casa (ALESC) a PEC 01/2025, visando o reconhecimento das Guardas Municipais, como Polícias Municipais. A PEC foi subscrita pelo número suficiente de deputados para a tramitação. Tal medida vai muito além da alteração de uma nomenclatura, é uma ação que vai ao encontro do que nossa sociedade tem buscado atualmente, mais segurança para toda a população. O Supremo Tribunal Federal validou as ações das Policiais Municipais, fixando inclusive limites de atuação. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608588, que teve repercussão geral (Tema 656), e por tal, é importantíssimo para nossa sociedade. É isto que a PEC busca. Após a transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal, diversos órgãos poderão ter acesso a investimentos, recursos, entre outras benesses garantidas pelo Ministério da Justiça e demais órgãos para as Polícias, melhorando assim a capacidade de atendimento. O município de Apiúna hoje com 03 agentes da Polícia Militar Estadual, que tentam impor a segurança em nossa cidade, mas, estão muito sobrecarregados. A possibilidade de criação da Polícia Municipal trará um alento para nossa sociedade podendo ser aumentado o efetivo municipal de homens de segurança. Para a proposta ser aprovada é necessário o voto favorável de 2/3 dos Deputados da casa para fins de aprovação em dois turnos, sendo 27 votos necessários. Assim, na condição de parlamentar na cidade de Apiúna, representando nossa população, venho requerer aos Nobres Deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e o Governador do Estado de Santa Catarina Sr. Jorginho Mello, que apoiem a proposta do Dep. Napoleão Bernardes, votando favorável o presente PEC e indicando a bancada governista a fazer o mesmo.

Nº 2/2025, O vereador que subscreve vem requerer após deliberação plenária que seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado de Santa Catarina nos seguintes termos: A Câmara de Vereadores de Apiúna manifesta seu profundo apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello, para que sejam impostas medidas urgentes de reforço da segurança pública de nossa cidade, mediante o envio de mais agentes de Polícia Militar. Considerando o aumento da criminalidade em nosso Município, e que em todos os mandatos esta casa diligenciou aos governadores para o envio de mais agentes de polícia, sendo sempre ignorado o apelo pelos governantes, solicitamos a este Governador que atue no sentido de melhorar a segurança pública em nossa cidade. Apiúna sempre foi parceira da polícia militar. Possui imóvel para construção da sede da PM na cidade. Envia recursos para aquisição de armamentos e itens necessários para os agentes, porém, recebe muito pouco em troca e tem que dividir os agentes com cidades vizinhas, tais como Indaial, Ascurra e Rodeio. Em recente episódio que talvez não seja de conhecimento do governador, nossa cidade disponibilizou agentes para a festa FIME, em Indaial, e estes agentes ganharão folga em data futura, ou seja, Apiúna ficará desguarnecida duas vezes. Desta forma não resta alternativa a esta casa, que não seja implorar ao Governador de nosso Estado pelo aumento do efetivo Policial em nossa cidade.

ACOMPANHE AS SESSÕES:

Acompanhe de forma virtual as sessões da Câmara de Vereadores, com transmissão ao vivo por meio do Youtube, basta procurar na aba de pesquisa do Youtube pelo canal oficial da casa “Câmara de Vereadores de Apiúna”, lá você encontrará todas as sessões. As sessões se realizam todas as Segundas-Feiras, a partir das 19:00 horas e são presididas pelo atual Presidente da Câmara Vereador Josemar Lisieski, CAZUZA. (https://www.youtube.com/@camaraapiuna). Você também pode nos seguir no Instagram e Facebook, pesquisando por Câmara de Vereadores de Apiúna.

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Os vereadores são os representantes da população e para facilitar a comunicação entre os vereadores e o povo, você sabia que a Câmara possui através da OUVIDORIA um canal de sugestões, reclamações, elogios e denúncias? O serviço funciona 24 horas por dia, e se encontra disponível na área principal do Site da Câmara (https://www.camaraapiuna.sc.gov.br/