O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aplicar a pena de censura à juíza catarinense Joana Ribeiro, que tentou dissuadir uma menina de 11 anos a não realizar um aborto legal em 2022. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18), de forma unânime.
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Segundo o voto do relator do caso, a magistrada teria violado o interesse da criança e atuado de maneira incompatível com o dever de imparcialidade. Ainda, ela teria desvirtuado a finalidade da audiência, e “terminou por submeter a menor e sua família a questionamentos que extrapolaram os limites da atuação judicial, caracterizando constrangimento indevido”.
A pena de censura é uma punição disciplinar aplicada a magistrados que cometem infrações menos graves, e pode ser aplicada quando o magistrado: age de forma negligente ao cumprir o cargo, incorre em um procedimento incorreto, comete uma infração que não justifique uma punição mais grave
O juiz que recebe a pena de censura não pode constar em listas de promoção por merecimento por um ano.
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Na época, uma decisão da juíza fez com que a menina, que tinha 10 anos e estava com uma gestação de 22 semanas e três dias, fosse mantida em um abrigo por cerca de um mês.
Por conta disso, o aborto legal, que já estava autorizado pela Justiça, foi atrasado. Ainda durante a audiência, que tratava da necessidade de medida protetiva da menina, a juíza tentou convencê-la a manter a gestação.
“O que choca em particular nessa audiência é a tentativa da magistrada de humanizar a situação de gravidez decorrente de estupro […]. É aí que a magistrada derrapa. Ela até podia estar tentando buscar garantir a proteção do feto, mas deixou os valores pessoais e deixou de lado os interesses da menor, uma menina de 10 anos, vítima de estupro”, reforçou o relator.
Já a defesa da juíza alegou que não houve abuso de poder. “Foi a exposição midiática que causou um problema familiar, e a juíza teria encaminhado a menor para preservá-la”, afirmou o advogado.
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Relembre o caso
O caso ocorreu no começo de 2022. A criança descobriu que estava grávida de 22 de semanas ao ser encaminhada a um hospital de Florianópolis, onde o aborto foi negado. Durante audiência, a Justiça e a Promotoria propuseram que a menina mantivesse a gestação por mais “uma ou duas semanas”, para garantir a sobrevivência do feto.
— Você suportaria ficar mais um pouquinho? — diz a juíza para a menina durante audiência gravada em vídeo.
Ela também teria perguntado à criança:
— Qual é a expectativa que você tem em relação ao bebê? Você quer ver ele nascer?
Ao ter uma resposta negativa, ela pergunta se a menina gostaria de “escolher o nome do bebê” e se o “pai do bebê” concordaria com a entrega à adoção. Na época, a menina foi levada a um abrigo e chegou a ser afastada da mãe.
O caso ganhou repercussão após uma reportagem do Portal Catarinas e The Intercept. Em junho de 2022, o Ministério Público Federal (MPF) informou que o procedimento de interrupção de gestação foi realizado na menina.
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