A Procuradoria-Geral do Estado protocolou nesta quarta-feira (19) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão dos limites estabelecidos pelos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente (MMA) para a pesca da tainha na modalidade arrasto de praia em Santa Catarina. O objetivo é evitar impacto financeiro sobre os pescadores artesanais catarinenses, já que, caso a restrição imposta pela Portaria Interministerial MPA/MMA número 26, de fevereiro deste ano, permaneça vigente, eles não poderão capturar mais do que 800 toneladas do peixe durante a temporada.
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Na ação, os procuradores que atuam no caso alegam, além da inexistência de cotas para outros Estados, os fatores culturais e econômicos que a atividade representa para Santa Catarina, além da ausência de impacto ambiental. Reuniões foram feitas em Brasília na tentativa de solucionar o impasse, mas o governo catarinense diz que não houve avanços, por isto a decisão pelo ingresso na Justiça.
A ação ainda alega que “o inciso III do artigo 4º da Portaria MPA/MMA nº 26 impõe uma restrição desproporcional e sem fundamentação técnica adequada, ferindo a lógica do pacto federativo e a autonomia estadual, e violando o princípio que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o direito fundamental à manifestação cultural, merecendo ser extirpada do ordenamento jurídico”.
A ação protocolada no final da tarde desta quarta-feira é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Segundo o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, com ela pretende-se defender uma atividade que tem relevância econômica e cultural para Santa Catarina. Atuaram no caso os procuradores do Estado João Carlos Castanheira Pedroza e o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari.
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