A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Blumenau analisou, nesta terça-feira (18), 25 projetos de lei, um veto, um substitutivo global e uma emenda.
Entre as matérias avaliadas, nove projetos receberam parecer favorável, além do veto, da emenda apresentada e do substitutivo global.
Outros quatro projetos tiveram pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo, com exceção do Projeto de Lei 9332/2025 — apesar do parecer contrário, a falta de indicação de inconstitucionalidade da Procuradoria Jurídica permite que ele siga tramitando nas demais comissões. As demais propostas foram enviadas para parecer jurídico.
Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização aprovou todas as matérias encaminhadas pela CCJ, com exceção do veto, que não é de sua competência.
Entre os projetos aprovados pelas duas comissões estão propostas do Executivo, como os Projetos de Lei Complementar 2463/2025 e 2464/2025, que tratam, respectivamente, de alterações no Código Tributário Municipal e no quadro de profissionais da saúde.
Também seguiram com parecer favorável o PL 9361/2025, que autoriza créditos adicionais no orçamento, e projetos de autoria de vereadores que tratam de instalação de poços artesianos, programas de saúde mental ao servidor público e criação de semanas temáticas.
A CCJ ainda aprovou o veto total ao Projeto de Lei Complementar 2430/2025, de autoria do Executivo. Já na Comissão de Finanças, o PL 9332/2025, que institui o “Outubro Caramelo”, recebeu parecer favorável, apesar de ter sido rejeitado pela CCJ.
Diversas proposições continuam em análise jurídica, incluindo programas voltados à inclusão educacional, gratuidade no transporte coletivo para idosos, apoio a agricultores, regulamentações no SUS e políticas de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes.
Também seguem em avaliação projetos de educação financeira, proibição de venda casada em serviços públicos e iniciativas voltadas à saúde mental da pessoa idosa.
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Quatro projetos receberam parecer contrário na CCJ e foram arquivados. Entre eles, propostas relacionadas a reconhecimento facial em vias públicas, atendimento imediato para pessoas com TEA no SUS e prazos máximos para reparos de vias públicas.
Com a análise concluída nas comissões, as matérias seguem seu trâmite legislativo, podendo ser encaminhadas ao plenário nas próximas semanas conforme os pareceres jurídicos e regimentais.
