Matéria segue para sanção do Executivo e conversão em lei
O projeto que autoriza o repasse de R$ 360 mil ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Indaial foi aprovado na terça-feira, dia 11, em votação única. Inicialmente, a proposta seria analisada em primeira votação, mas teve o regime alterado a pedido dos vereadores Flávio Molinari e Valdir Jordani.
De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê a destinação dos recursos ao longo de 2025, para auxiliar nas despesas mensais da entidade.
Agora a matéria segue para sanção do Executivo e conversão em lei.
Projetos apresentados
Quatro novos projetos de lei, todos de autoria do Executivo, começaram a tramitar na reunião da terça-feira. As propostas serão analisadas pelas comissões permanentes antes de serem apreciadas em plenário.
Projeto de Lei Ordinária nº 1/2025: institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em Indaial, denominado Componente de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS). O incentivo foi estabelecido pelo Programa Previne Brasil e seu pagamento depende do repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde.
Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025: autoriza o Executivo a firmar acordo judicial no âmbito da Ação Declaratória e Condenatória n. 5006070-69.2024.8.24.0031. Conforme o texto, as despesas serão custeadas pelo orçamento vigente para o exercício de 2026.
Projeto de Lei Ordinária nº 5/2025: altera o artigo 3º da lei 2360/1994, que trata da composição do Conselho Municipal de Saúde.
Projeto de Lei Complementar nº 1/2025: modifica a Lei Complementar nº 221/2019, que Institui a Lei de Parcelamento do Solo, acrescentando dispositivos que tratam do desdobro (subdivisão de lotes).
