A Câmara de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (13), um conjunto amplo de projetos apresentados pelo Poder Executivo e pelo Legislativo.
Entre eles está o Projeto de Lei 9315/2025, que autoriza a concessão onerosa do Parque dos Animais Dra. Lúcia Sevegnani, localizado na Rua 7 de Setembro, à iniciativa privada.
O espaço de 12.882,6980 m², que inclui áreas de preservação permanente e uma edificação de cerca de 65 m², poderá ser utilizado para atividade comercial voltada ao segmento pet.
A empresa vencedora da licitação — que ocorrerá na modalidade concorrência — será responsável pela manutenção, operação, sustentabilidade, acessibilidade, segurança sanitária e investimentos previstos em contrato.
De acordo com a justificativa da prefeitura, a medida atende solicitação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) e tem como objetivo revitalizar o parque, garantir uso adequado do espaço e gerar retorno social e econômico ao município. Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção.
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 9360/2025, que autoriza a cessão gratuita de um terreno de 1.185,45 m² no Bairro Vorstadt para a Fundação Catarinense de Cultura (FCC). O local será destinado à construção do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU da Cultura.
A cessão é por tempo indeterminado e poderá ser revogada se houver descumprimento das condições ou por interesse público. Todas as benfeitorias realizadas permanecerão como patrimônio municipal.
O calendário oficial de Blumenau também ganhou uma nova data. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9331/2025, que institui o “Dia Municipal do Mutirão do Diabetes”.
A ação, organizada pela Associação Justiça e Trabalho, reúne profissionais da saúde, estudantes e voluntários para oferecer exames e atendimentos preventivos.
Em 2024, mais de 1,3 mil pessoas participaram do mutirão, que contou com cerca de 350 voluntários.
Foi aprovada ainda a declaração de utilidade pública para a Associação de Radioamadorismo Falcons Dx Group e Amigos Radiocidadãos Brasileiros (AFARCB), por meio do Projeto de Lei 9346/2025, de autoria do vereador Almir Vieira.
A entidade oferece suporte à Defesa Civil, atua em comunicações de emergência, desenvolve ações comunitárias e mantém uma rede de voluntários voltada ao atendimento em situações críticas.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar 2432/2025, que ajusta a legislação aplicável aos servidores da Furb, atualizando a Lei Complementar nº 746/2010.
A proposta busca adequar o estatuto às alterações posteriores da Lei Complementar nº 660/2007, garantindo segurança jurídica e alinhamento às normas vigentes.
O projeto foi enviado com estudos de impacto financeiro e compatibilidade com o planejamento orçamentário de 2025 a 2027.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei Complementar 2434/2025, que cria 16 cargos efetivos de Tradutor-Intérprete de Libras, com carga horária semanal de 30 horas.
A medida atende demanda da Secretaria de Educação e segue legislações federais relacionadas à acessibilidade comunicacional para pessoas surdas.
A Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar 2435/2025, que promove uma atualização abrangente no Código Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
O texto moderniza regras sobre controle populacional, vacinação, adoção, comércio responsável e identificação pelo SINPatinhas. Entre as alterações estão o reconhecimento dos animais como seres sencientes, a regulamentação da estratégia CED (Captura, Esterilização e Devolução) e a definição de categorias como protetor independente, ativista, acumulador e resgatista.
A proposta também revisa normas de funcionamento do CEPREAD e reforça medidas de fiscalização.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2436/2025, que altera dispositivos da legislação da Blumenau Eventos, responsável por suceder a Proeb.
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As mudanças ampliam competências, estendem benefícios fiscais e ajustam regras para a transição administrativa, incluindo prazos para movimentação das contas remanescentes da antiga fundação.
O objetivo é garantir continuidade das atividades e fortalecer o papel da autarquia em ações culturais, turísticas, esportivas e de lazer.
Na mesma sessão, os vereadores acataram o veto parcial ao Projeto de Lei 9266/2025, que organiza o sistema de estacionamento rotativo pago na cidade.
O veto removeu a emenda que permitiria converter a Tarifa de Pós-Utilização em créditos para uso no próprio sistema.
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) justificou que a medida inviabilizaria a operação, reduziria a rotatividade das vagas e poderia causar desequilíbrios financeiros. Com a decisão, o texto segue para promulgação sem o trecho vetado.
