O conselho consultivo da Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina) se reúne mensalmente para deliberar sobre atividades que afetam o dia a dia da população
Com quase R$ 1 milhão desembolsado em jetons apenas em 2024, a Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina) chamou a atenção. Os números, levantados pelo Núcleo de Dados do Grupo ND por meio do Portal da Transparência, revelam que R$ 980.145,93 foram destinados ao pagamento das gratificações a membros do conselho consultivo da Aresc.
Só em julho deste ano, a cifra chegou a R$ 91.423,59 para remunerar os 11 integrantes que compõem o conselho. Mas qual a função da instituição para Santa Catarina?
O que faz a Aresc?
Criada pela lei 16.673, de 11 de agosto de 2015, a Aresc carrega a missão de arbitrar os interesses entre usuários e prestadores de serviço público. À primeira vista, o arranjo pode soar burocrático. Mas é justamente nesse espaço que se decide sobre serviços que atravessam o cotidiano de todos: transporte, gás, saneamento e outros.
Cabe à Aresc regular, fiscalizar e supervisionar essas atividades, acompanhando de perto não apenas a qualidade e a eficiência, mas também as contas que sustentam a saúde financeira das concessionárias.
O alcance da agência vai além da fiscalização. Ela atua em políticas públicas, conduz audiências e consultas abertas à sociedade, promove estudos técnicos, define tarifas, aplica sanções e garante a transparência nas decisões que repercutem diretamente no bolso e na vida da população.
“É em função do trabalho de regulação do gás, por exemplo, que Santa Catarina tem um dos melhores preços do Brasil”, explica João Carlos Grando, presidente da Aresc.
Para isso, a Aresc conta com conselho consultivo, também regulamentado por lei, que recebe os jetons por reunião participada. O conselho pode se reunir até quatro vezes por mês e tem assento para até 13 conselheiros: o presidente da agência, que preside o colegiado e é um representante dos municípios regulados; um de entidades de defesa do consumidor; cinco representantes de usuários de serviços públicos; e outros cinco de empresas concessionárias.
“O conselho consultivo não tem poder decisório, mas de controle social, de aconselhamento e auxílio no planejamento estratégico”, explica Grando. Esses conselheiros devem ter formação em nível superior, conhecimento técnico compatível e reputação ilibada. Eles são designados pelo governador do Estado, a partir da indicação de entidades representativas de usuários e prestadores de serviços.
Conselho de turismo catarinense passa por reformulação
Santa Catarina, com sua geografia plural que vai do mar à Serra e ao campo, abriga também um mosaico de interesses e desafios quando se fala em turismo. É nesse cenário que atua o Conselho Estadual de Turismo, órgão de caráter consultivo e deliberativo, criado para pensar, propor e fiscalizar as diretrizes que orientam o desenvolvimento turístico no Estado. Atualmente a legislação que regulamenta o conselho está sendo reformulada e, por isso, as ações se encontram em hiato.
São 21 membros efetivos, nomeados pelo governador, que compõem uma rede de olhares sobre o setor. São representantes por localidade turística, que possuem conhecimento comprovado no setor.
Além disso, entram pessoas da sociedade civil organizada com conhecimento técnico na área de turismo, como agentes de viagem, hoteleiros, organizadores de eventos, jornalistas especializados e até guias.
Assim como em outros conselhos, os participantes recebem uma gratificação em jeton por reunião realizada. Os últimos registros de pagamentos de jetons são em abril de 2024.
Previsto pela lei estadual 14.367/2008, o conselho não se limita a ser uma instância burocrática. Entre as atribuições dos conselheiros está sugerir prioridades para o Plano Estadual de Turismo, opinar sobre programas e projetos, acompanhar a destinação de recursos do Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo e zelar para que o desenvolvimento do setor se dê de forma sustentável, tanto do ponto de vista ambiental quanto social e cultural.
Para isso, o conselho se organiza em câmaras temáticas, espaços de reflexão que podem incluir técnicos, pesquisadores e representantes da sociedade civil, garantindo que as discussões não se restrinjam aos mesmos atores de sempre.
A realidade catarinense vem mostrando que a atual lei não contempla toda a complexidade do turismo catarinense. Por isso, a legislação está em processo de alterações, numa tentativa de atualizar a representação, ampliar a participação e tornar o conselho mais condizente com os novos desafios do turismo contemporâneo.
“Estamos em processo de atualização da lei 14.367/2008 por não atender à pluralidade e à representatividade dos setores do turismo de Santa Catarina. O projeto de lei está em processo para ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina para apreciação”, explica a secretária Executiva do Conselho de Turismo, Karina Baldança.
