O empresário Danilo Visconti, que foi candidato a prefeito de Brusque em 2024, protocolou, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), uma denúncia formal contra o Estado Brasileiro, em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O documento alega que as medidas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito contra Bolsonaro, violam garantias como liberdade pessoal e direito à defesa.
Entre as restrições questionadas estão o uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno e integral nos fins de semana, além da proibição de comunicação com aliados políticos.
Na petição, o empresário pede que a Comissão dos Direitos Humanos determine medidas cautelares em favor de Bolsonaro e investigue o Estado Brasileiro, sob alegação de violar os artigos 7º, 8º e 25º da Convenção Americana.
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