O prefeito de Capivari de Baixo, no Sul catarinense, Claudir Bitencourt (PL) voltará ao cargo de prefeito por decisão da Justiça desta quinta-feira (15), após ser afastado por uma CPI instaurada pela Câmara de Vereadores.
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada por conta de uma denúncia de supostas irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Educação. Em sessão ordinária na segunda-feira (12) a Câmara recebeu e aceitou a denúncia, o que deu início ao processo e à constituição de comissão processante.
Dessa forma, Claudir foi afastado do exercício do cargo de prefeito na terça-feira (13). Na manhã desta quinta-feira, a vice-prefeita Samira Vargas Porto assumiu interinamente o cargo.
Segundo o despacho assinado pela juíza substituta Ana Luiza da Cruz Palhares nesta quinta, a Câmara de Vereadores não possui o poder de afastar o prefeito, e quem possui a competência para julgar os crimes de responsabilidade seria o Poder Judiciário.
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O que diz a defesa do prefeito de Capivari de Baixo
A defesa do prefeito de Capivari de Baixo afirma que soube da intenção de afastamento há dois dias, e que vê a situação como um movimento político, de pessoas que teriam atuado para a cassação do cargo à revelia da lei federal.
O advogado Rodrigo Fernandes afirma que foram constatadas nulidades na forma como foi processada a denúncia, e destaca que a lei não prevê esse afastamento, especialmente porque nesses casos seriam de competência da Justiça Estadual, e não da Câmara de Vereadores.
Disse ainda que o que surpreendeu foi a “agilidade e precipitação” em notificar a cassação. A decisão que definiu o retorno ao cargo já era esperada pela defesa, e o processo deve seguir, mas não é visto com preocupação pela defesa.
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