A Prefeitura Municipal de Timbó anunciou a anulação do Pregão Eletrônico nº 542/2024, que visava a contratação de empresa para a instalação de uma usina fotovoltaica no município. A decisão foi tomada em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), que apontou irregularidades no edital lançado no ano passado.
De acordo com a decisão do TCE-SC, proferida em 7 de abril de 2025, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) identificou inadequações na documentação para definir o regime de execução, inclusão tardia e incompleta da matriz de alocação de riscos, sem efeitos práticos, e formação de preço baseada exclusivamente em cotações, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Diante das irregularidades apontadas, o TCE-SC determinou a anulação do pregão e recomendou a utilização de fontes complementares de pesquisa na formação de preços, adotando critérios rigorosos de validação. O Tribunal também alertou sobre a gravidade da ausência de documentação completa, sujeita a multa.
Posicionamento da Prefeitura:
A Prefeitura de Timbó, em comunicado oficial, informou que acatou integralmente a decisão do TCE-SC, promovendo a anulação do edital dentro do prazo legal de 30 dias. A administração municipal reafirma seu compromisso com a transparência, o respeito à legislação vigente e a busca por soluções sustentáveis para o futuro da cidade.
“Respeitamos as determinações do TCE-SC e adotamos as medidas necessárias para o cumprimento da anulação do edital,” declarou a Prefeitura em nota. “A Administração Municipal está reavaliando a viabilidade da iniciativa, buscando alternativas que garantam a legalidade, a economicidade e o melhor interesse público.”
A Prefeitura ressalta que o projeto seria financiado por operação de crédito, o que exige ainda mais prudência e responsabilidade na condução do processo. A gestão municipal se compromete a manter a população informada sobre os próximos passos e as possíveis alternativas para a implantação de uma usina fotovoltaica no município, garantindo que o projeto seja executado em conformidade com a lei e de forma a beneficiar a comunidade timboense.
