O Conselho de Entidades de Blumenau, formado por ACIB, AMPE, CDL, Intersindical, OAB e SOMAR Vale Europeu, divulgou uma nota pública contra os Projetos de Resolução nº 635/2025 e de Lei Complementar nº 2371/2025.
Os projetos, que passaram pela Comissão de Constituição e Justiça e ainda serão votados em plenário, preveem a criação de novos cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Blumenau com salários elevados, o que o Conselho considera “inapropriado e prejudicial ao interesse público”.
Segundo a nota, as entidades entendem que o número de servidores no Legislativo já é suficiente e que a ampliação do quadro de cargos não se justifica.
Além disso, os projetos propõem salários de R$ 10.570,86 para os novos cargos comissionados, além de aumentos salariais para o cargo de Assessor da Mesa Diretora.
Os representantes das entidades argumentam que a medida pode gerar impacto financeiro sem uma justificativa plausível e que o gasto público deve ser feito com responsabilidade e transparência.
Eles também citam que a automação de processos administrativos poderia aumentar a eficiência da gestão pública sem a necessidade de novos cargos.
Possível inconstitucionalidade da proposta
Na nota, o Conselho de Entidades aponta que os cargos comissionados propostos são burocráticos e operacionais, o que não justifica sua criação por nomeação política.
O documento cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1010), que determina que cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, com relação de confiança entre o nomeado e a autoridade que o indica.
Além disso, as entidades questionam a falta de uma justificativa detalhada da Câmara para a criação dos novos cargos, destacando que a quantidade de cargos comissionados deve ser proporcional à necessidade real da administração e ao número de servidores efetivos.
Defesa da modernização da gestão pública
No posicionamento oficial, os representantes ressaltam que, em vez de ampliar o quadro de funcionários, seria mais eficiente investir em tecnologia, inteligência artificial e no remanejamento de servidores já existentes.
Eles também alertam para o risco de inchar ainda mais a estrutura administrativa da Câmara, aumentando os custos sem um benefício concreto para a população.
Diante dessas considerações, o Conselho de Entidades de Blumenau se manifesta contrário à aprovação dos projetos, defendendo que os princípios da moralidade, eficiência, economicidade e impessoalidade sejam respeitados na gestão dos recursos públicos.
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Os projetos ainda serão debatidos no plenário da Câmara de Vereadores de Blumenau, onde deverão enfrentar resistência de setores que defendem a redução de gastos e o aprimoramento da administração pública por meio da modernização de processos.
Confira a nota completa do Conselho de Entidades
O CONSELHO DE ENTIDADES DE BLUMENAU, órgão de articulação e deliberação conjunta das entidades ao final nominadas, organizadas pelo fomento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social do município de Blumenau, por meio de seus representantes, vem a público manifestar-se contrário à aprovação do Projeto de Resolução nº 635/2025 e do Projeto de Lei Complementar nº 2371/2025. Essas propostas visam criar novos cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Blumenau e aumentar os salários desses cargos, o que consideramos inapropriado e prejudicial ao interesse público.
Embora a Câmara Municipal tenha autonomia para criar e extinguir cargos, essa prerrogativa deve respeitar os limites da Constituição Federal. No caso em questão, entendemos que os cargos propostos são essencialmente burocráticos e operacionais, o que não justifica a contratação por meio de comissionamento. Segundo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1010, declarou que cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, com relação de confiança entre o nomeado e a autoridade nomeante.
Além disso, a quantidade de cargos comissionados deve ser proporcional à necessidade real da administração e ao número de servidores efetivos. No entanto, a Câmara não apresentou justificativa adequada para essa ampliação em seu organograma estrutural, o que gera preocupação sobre o impacto financeiro e administrativo da medida.
Tais preocupações também se aplicam ao Projeto de Lei Complementar nº 2371/2025, que estabelece salários elevados para os novos cargos comissionados (R$ 10.570,86 cada), além do aumento salarial para o cargo de Assessor da Mesa Diretora. É fundamental que o gasto público seja feito com responsabilidade e transparência, evitando onerar ainda mais os cofres municipais sem uma justificativa plausível. Vivemos um momento em que a automação e a otimização de processos administrativos se tornam alternativas viáveis para melhorar a eficiência da gestão pública. Em vez de criar mais cargos, seria mais produtivo e econômico investir em tecnologia, sistemas de gestão, inteligência artificial e no
remanejamento de servidores já existentes, eis que já nos encontramos numa estrutura absolutamente inchada e custosa ao erário público.
Diante disso, considerando os princípios da moralidade, eficiência, economicidade e impessoalidade, bem como a possível inconstitucionalidade dessas medidas, as entidades signatárias desta nota manifestam-se contrárias à aprovação dos Projetos de Resolução nº 635/2025 e de Lei Complementar nº 2371/2025.”
Blumenau, 28 de fevereiro de 2025.
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE BLUMENAU (ACIB)
Christiane Schildwachter Buerger
Presidente
ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE BLUMENAU (AMPE BLUMENAU)
Demócrates Antônio Loureiro Schmitd
Presidente
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BLUMENAU (CDL BLUMENAU)
Antonio Bittelbrunn Junior
Presidente
INTERSINDICAL PATRONAL DE BLUMENAU E REGIÃO
José Comper
Coordenador
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO BLUMENAU (OAB BLUMENAU)
Pedro Cascaes Neto
Presidente
SOMAR VALE EUROPEU
Elton Sewald
Presidente
