A Câmara de Vereadores de Timbó realizou, nesta terça-feira (25), sua quarta sessão ordinária, marcada pela aprovação unânime do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025, de autoria do vereador Carlos Adriano Krüger. A nova lei impõe às empresas terceirizadas contratadas pela prefeitura a obrigatoriedade de apresentar documentação referente aos antecedentes criminais de seus funcionários que atuem em contato com crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
A exigência, baseada no artigo 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visa garantir maior segurança e proteção a esses grupos, demandando a apresentação de certidão de antecedentes criminais e comprovante de não inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Atos Contra Crianças e Adolescentes, além de outros documentos previstos em lei.
A documentação deverá ser apresentada no ato da contratação, a cada seis meses para atualização e sempre que solicitado pelo poder público. O descumprimento da lei prevê advertência, multa de 500 UFMs (Unidade Fiscal do Município), suspensão do contrato e, em caso de persistência da irregularidade por mais de 60 dias, rescisão unilateral do contrato. A lei aprovada segue agora para sanção do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.
Além da aprovação da lei, a pauta da sessão incluiu diversos pedidos de informação e providências, como questionamentos sobre a reforma do Ginásio do Complexo Esportivo e a fiação de postes de energia, além de solicitações de manutenção e pavimentação de ruas, limpeza de valas sanitárias, serviços de roçada e poda de árvores, entre outros. Um ofício sobre projetos aprovados e indicações para estudo de drenagem pluvial, implantação de sistema binário e inclusão do ensino de língua italiana na rede municipal também foi apresentado.
Durante a sessão, os vereadores Carlos Adriano Krüger, Djonatha Cristofolini, Fabrício Dalcastagné, Flávio Ribeiro e Joselito Küss fizeram uso da tribuna para seus pronunciamentos pessoais. Joselito Küss, como líder de governo, e Clauder Geike, como líder do PL, também se manifestaram em seus pronunciamentos de lideranças.
