A 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau emitiu nesta sexta-feira (21), a decisão sobre o novo contrato de emergência firmado com a empresa Gef Serviços Eireli para a merenda escolar.
A ação havia sido movida pela antiga empresa que prestava o serviço em Blumenau, a Risotolândia. A empresa pedia a “suspensão do contrato emergencial” e o “restabelecimento imediato” do antigo contrato.
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CPI na câmara
A Câmara de Vereadores de Blumenau havia aprovado a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades na merenda escolar. O pedido foi assinado pelos vereadores Adriano Pereira (PT), Jean Volpato (PT), Alexandre Matias (PSDB), Jovino Cardoso (PL), Almir Vieira (PP) e Professor Gilson (União Brasil).
O pedido de CPI, porém, foi encaminhado para a Procuradoria do Legislativo, que emtiu um parecer jurídico considerando o pedido “dúbio” e “inconstitucional”. O documento, publicado na última quinta-feira (20).
Ainda, o parecer recomenda que o requerimento seja devolvido aos autores, que são os vereadores Jean Volpato e Adriano Pereira, para que eles façam ajustes no texto e apresentem um novo pedido, com as observações corrigidas pela Procuradoria.
MPSC vai apurar irregularidades
Além da câmara, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também está avaliando indícios de irregularidades.
As representações partiram do Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb) e de um vereador de Blumenau.
Nos protocolos, ainda há relatos da necessidade de diretores escolares assumirem a função de preparar as refeições, o que evidencia uma possível precarização do serviço de alimentação escolar.
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